Responsabilidades jurídicas das empresas que utilizam Inteligência Artificial

O uso de Inteligência Artificial tem se mostrado cada vez mais comum no dia a dia das pessoas, seja no cotidiano ou em questões profissionais. Por isso, é necessário começar a discutir sobre as responsabilidades jurídicas das empresas em relação a esse assunto, visando cumprir a lei.

Responsabilidade civil, direitos autorais e transparência são apenas alguns dos tópicos necessários de abordar.

Neste artigo, torna-se possível entender um pouco melhor sobre essas responsabilidades jurídicas e como as empresas podem lidar diretamente com um conteúdo gerado por IA.

Responsabilidade civil

Há uma grande probabilidade de que o uso de Inteligência Artificial possa gerar danos para terceiros. Caso haja algum erro cometido por IA em setores como, saúde e finanças, haverá uma grande discussão sobre quem será o responsável para arcar com esse problema.

Em casos como esse, as empresas deverão ou poderão ser responsabilizadas, civilmente, por todos os danos que foram causados.

É válido dizer que as empresas devem estar atentas no momento de avaliar todos os riscos que estão associados a essa tecnologia, buscando medidas que mitiguem possíveis problemas.

Discriminação

É necessário que todas as empresas que utilizem Inteligência Artificial estejam atentas às possibilidades de discriminação e viés algorítmico dentro de seus sistemas.

Afinal, os algoritmos podem aprender por meio de dados em sistemas que reflitam, diretamente, preconceitos ou desigualdades já presentes na sociedade.

Querendo ou não, essa situação pode trazer sérios problemas, resultando em decisões discriminatórias ou amplamente injustas.

Por isso, é preciso que as empresas busquem medidas que identifiquem e acabem com qualquer visão preconceituosa, trazendo maior equidade e igualdade de tratamento para todos.

Privacidade e Proteção de Dados

A utilização de Inteligência Artificial pode, sim, apresentar uma série de benefícios para a sociedade e para as empresas.

No entanto, é preciso lembrar que esse sistema utiliza um processamento de uma quantidade massiva de dados pessoais e que, de alguma forma, podem ferir o direito de proteção dos usuários.

Sendo assim, é de responsabilidade das empresas garantir a privacidade e a proteção de todos os dados, levando em consideração as leis e regulamentos aplicáveis, como é o caso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Isso também inclui obter um consentimento adequado, adotar políticas de retenção de dados e usar medidas de segurança cabíveis.

Transparência e Explicabilidade

Sem dúvida alguma, uma das principais responsabilidades que está voltada para as empresas que usam a IA como base é a de garantir total transparência e explicabilidade sobre os algoritmos gerados e utilizados. Dessa maneira, as empresas deverão ser capazes de explicar como essa tecnologia toma decisões.

Caso não haja um sistema sólido, que gere transparência, há uma grande probabilidade dos consumidores se sentirem inseguros e desconfiados. Assim, torna-se mais difícil a responsabilização caso haja algum problema ou, também, uma decisão judicial.

Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

É necessário que as empresas que utilizam a Inteligência Artificial estejam atentas em relação à proteção das obras autorais que forem usadas em seus sistemas.

Isso abrange a garantia da posse dos direitos necessários para que as obras sejam utilizadas, independente dessa posse ser expressa por licenciamento, aquisição ou desenvolvimento interno.

De acordo com o que é previsto em lei, o uso de obras protegidas por direitos autorais, sem a respectiva autorização de seu proprietário, pode resultar em violações e responsabilidade legal. Sendo assim, cabe às empresas adotarem práticas de due diligence para que garantam a conformidade necessária com a lei.

O uso de Inteligência Artificial pode, sim, trazer diversos benefícios para as empresas, mas é necessário que elas saibam quais são as suas responsabilidades.

Para que tudo esteja em conformidade com a legislação, a transparência, a proteção da privacidade de dados e o cumprimento dos regulamentos aplicáveis serão necessários.