1-Despesas relacionadas ao trabalho remoto

A forma de trabalho acabou sofrendo várias alterações ao longo dos anos. Graças a essa constante evolução, o trabalho remoto passou a ser implementado e, também, foi de grande ajuda durante o período da pandemia do novo coronavírus.

 

No entanto, quais seriam as principais despesas relacionadas ao teletrabalho? O que cabe ao empregador e o que cabe ao empregado? Quer saber todas as respostas dessas perguntas? Então, leia este artigo até o final para entender as determinações da lei em relação ao modelo remoto.

 

Trabalho remoto e CLT

Graças ao aumento de profissionais que passaram a trabalhar de forma remota, foi necessário que uma Medida Provisória (MP n.º 1.108/22) fosse criada para organizar esse tipo de trabalho. Após a sua aprovação, a MP passou a ser a Lei n.º 14.442 dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

O principal ponto que sofreu alteração foi o que fazia referência ao controle da jornada de trabalho, que passou a ser obrigatório em relação ao trabalho remoto.

 

A partir dessa modificação, é possível que o trabalhador tenha mais segurança ao longo de seu expediente e mantenha o seu horário respeitado, mesmo não estando na empresa.

 

O que mudou?

A partir da implementação da medida, muitos pontos importantes foram abordados e sancionados. Os mais importantes deles são:

  1. mesmo que haja uma predominância de realização de trabalho nas dependências da empresa, o trabalho é considerado híbrido quando houver momentos de execução de atividades fora desse espaço físico;
  2. aprovação do dever de gerar um contrato individual para os funcionários do trabalho remoto;
  3. oferecimento de permissão para estagiários e aprendizes para trabalharem no modelo remoto;
  4. determinação de que pessoas com deficiência ou genitores com crianças de até 4 anos recebam prioridade para trabalhar remotamente;
  5. possibilidade de trabalhar em outra cidade por escolha própria, exercendo função remota.

 

Quais são os custos do home office?

Conforme a Lei 13.467, todo e qualquer trabalho realizado fora das dependências da empresa deverá ser classificado como teletrabalho.

 

Dessa maneira, todos os direitos e obrigações deverão ser cumpridos conforme as determinações da CLT convencional, embora haja algumas cláusulas específicas.

 

Confira, abaixo, quais serão os custos para os empregadores e colaboradores.

 

Obrigações do empregador

A partir de determinações do artigo 2º da CLT, é de obrigação do empregador compensar as despesas de sua empresa. Isso significa que, se um funcionário acabar precisando efetuar custos adicionais enquanto trabalha em casa, a organização deve reembolsá-los para que não haja prejuízo.

 

Esse conceito pressupõe que a corporação minimizará as despesas físicas do local de trabalho, como contas de água, luz e internet.

 

No entanto, para os colaboradores, esse tipo de despesa não irá sumir de uma hora para a outra, tendo em vista que usará os mesmos recursos em sua casa.

 

Sendo assim, é válido lembrar que qualquer tipo de despesa especial, realizada durante o regime de home office, deve ser de responsabilidade da empresa contratante.

 

Também é importante dizer que não há, em lei, previsões fixas desses gastos, pois podem variar conforme as necessidades e funções exercidas.

 

Obrigações dos funcionários

De uma maneira geral, as “despesas” que serão afetadas, voltadas para os colaboradores de uma empresa, estão relacionadas com o vale-transporte, tendo em vista que não há necessidade de deslocamento em direção ao local de trabalho. No entanto, em caso de regime híbrido, o benefício deve ser pago da mesma forma.

 

Trabalho remoto dentro da lei

Assim como já mencionado anteriormente, a Lei nº 13.467 apresenta algumas regras que estão voltadas para o trabalho remoto. Junto a isso, o artigo 2º da CLT propõe que o empregador arque com todo e qualquer custo relacionado ao trabalho de seus funcionários, o que também vale para o home office.

 

No entanto, é válido dizer que, por lei, as empresas não são obrigadas a custear por completo o modelo de trabalho remoto. Por isso, todos os pormenores devem ser definidos no contrato de trabalho, estabelecendo um acordo entre as partes para não haver prejuízo.

 

A partir dessas informações, é possível entender que as empresas devem cumprir a legislação e oferecer recursos para que seus funcionários trabalhem em regime de teletrabalho.

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