Como funciona o direito de arrependimento do consumidor nas compras realizadas pela internet?

No Brasil, o direito de arrependimento do consumidor é uma realidade que poucas pessoas conhecem. Essa lei pode ser aproveitada por qualquer pessoa que realizou uma compra, seja ela online ou presencial, mas que tenha se arrependido do produto ou serviço adquirido.

No entanto, existem algumas regras que precisam ser observadas antes de qualquer solicitação. Conheça, neste artigo, quais são os pré-requisitos para colocar o seu direito em vigor. Aproveite e tenha uma boa leitura!

Antes de mais nada: o que é direito de arrependimento do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro garante o direito do consumidor de cancelar a compra de um bem ou serviço em até sete dias após a sua aquisição, seja ela feita em loja física ou online.

Sendo assim, há uma janela de tempo para que a aquisição seja observada e uma decisão se faça presente, analisando o produto e vendo se ele corresponde as suas expectativas.

A capacidade de testar o bem ou serviço que adquiriu e cancelar a transação se estiver insatisfeito é um meio de proteger os clientes.

A janela de sete dias começa no dia do recebimento do produto ou da contratação do serviço, e deve ser observada mesmo que o produto já tenha sido utilizado.

Como exercer esse direito de arrependimento no Brasil?

O cliente deve notificar o fornecedor do seu desejo de cancelar a transação para exercer o seu direito de fazê-lo.

Nessa situação, o fornecedor precisará devolver o valor total pago pelo produto ou serviço, livre de quaisquer taxas ou custos adicionais. Qualquer ação fora desta não deve ser considerada legítima.

É fundamental lembrar que nem todas as circunstâncias – como as que envolvem compras de bens ou serviços personalizados feitas imediatamente após a assinatura de um contrato – se enquadram no direito de rescisão.

Como esse direito funciona?

Ao permitir que testem os bens ou serviços que adquiriram e os devolvam caso fiquem insatisfeitos, os consumidores estão protegidos por este privilégio.

A janela de sete dias começa no dia do recebimento do produto ou da contratação do serviço, devendo ser observada mesmo que o produto já tenha sido utilizado.

O cliente deve entrar em contato com o fornecedor e informar que deseja cancelar o pedido para usar o seu direito de desistência.

Nesse cenário, o fornecedor é obrigado a devolver ao cliente o valor total pago pelo produto ou serviço, menos quaisquer taxas ou despesas aplicáveis.

É importante lembrar que o direito de rescisão nem sempre é aplicável, por exemplo, ao pagar por mercadorias personalizadas ou iniciar um serviço imediatamente após a assinatura de um contrato.

Assim, antes de efetuar uma compra, o consumidor deve examinar atentamente as políticas de troca e devolução do fornecedor e ser informado sobre os pré-requisitos para o exercício desse direito.

Lembre-se: as regras são válidas para as compras pela internet e, também, para as realizadas em loja física.

Pré-requisitos

Para exercer o direito de devolução do consumidor no Brasil, os seguintes pré-requisitos devem ser atendidos:

• - Os produtos ou serviços devem ser adquiridos fora do estabelecimento, seja por loja online, por telefone ou em casa;
• - O prazo para exercício do direito de desistência é de 7 dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto ou assinatura do contrato de prestação de serviços;
• - O produto ou serviço não poderá ser utilizado e deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, incluindo todos os acessórios e manuais (se houver);
• - Os consumidores devem notificar o fornecedor sobre sua recusa por telefone, e-mail ou outro método fornecido pela empresa em até 7 dias;
• - O fornecedor deve reembolsar o valor total pago pelo consumidor, incluindo frete e demais encargos associados à compra, sem ônus ou cobrança adicional.

Sendo assim, ao entender um pouco mais a respeito do direito de arrependimento do consumidor em compras on-line, é possível solicitar o reembolso em caso de desejo de devolução.

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